Lei penal no tempo

FCC· TCE RO· 2010

No tocante à aplicação da lei penal,

Com. Exam. (TRF 4)· TRF 4· 2010

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime. II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal…

MS (SARMENTO)· CBM PE· 2010

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética ap…

FGV· TJ PA· 2009

Relativamente aos princípios de direito penal, analise as afirmativas a seguir. I Os crimes praticados na vigência da leis temporárias, quando criadas por estas, não se sujeitam a abolitio criminis em razão do término d…

CC PGE-PA· PGE PA· 2009

Assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei penal:

ACAFE· PM SC· 2009

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos pe…

FUNRIO· MJSP· 2009

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta: I - De acordo com o Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeito…

Com. Exam. (TJ RS)· TJ RS· 2009

Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal. I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da libertação da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimen…

Cebraspe· PC RN· 2009

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

FCC· DPE MA· 2009

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

Vunesp· CRF SP· 2009

Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal. I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional. II. A abolitio criminis é fato jurídico extintivo da punib…

Cebraspe· AGU· 2009

Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei…

COPEC CETAM· PC AM· 2009

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se de solução legal, aplicável na hipótese conflito de…

Cebraspe· Pref Ipojuca· 2009

Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.

INCAB (ex-FUNCAB)· PC RO· 2009

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

UFMT· SANECAP· 2009

Há os chamados “princípios” ou “teorias” penais, de aplicação obrigatória, vez que compõem o sistema jurídico positivo brasileiro. Em relação aos dispositivos, assinale V para os verdadeiros e F para os falsos. ( ) A le…

FUMARC· DPE MG· 2009

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

Cebraspe· PM DF· 2009

Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1.o/1/2008 e libertado em 1.o/12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado l…

Fundep· TJ MG· 2009

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

FUNIVERSA· PC DF· 2009

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.