Questões de Direito Penal · COPEC CETAM
Direito PenalLei penal no tempoCOPEC CETAM 2009
PC AM
Questão de Direito Penal
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se de solução legal, aplicável na hipótese conflito de leis penais no tempo, denominada pela doutrina de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.