Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalLei penal no tempoVunesp 2009
CRF SP
Questão de Direito Penal
Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal. I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional. II. A abolitio criminis é fato jurídico extintivo da punibilidade. III. No direito penal, a contagem de prazo é feita incluindo-se o primeiro dia. Está correto o contido em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.