No tocante à aplicação da lei penal, (FCC 2010)

Direito PenalLei penal no tempoFCC 2010

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No tocante à aplicação da lei penal,

Aa lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.Ba lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.Ca lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.Do dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando-se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.Ecompete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.