Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2009
Pref Ipojuca
Questão de Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.
Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.