Lei penal no tempo

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2011

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

NCE e FUJB (UFRJ)· MPE RJ· 2011

No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CRFB, art. 5º, inciso XL). Já no campo processual…

Cebraspe· TRE ES· 2011

A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

FCC· TCE PR· 2011

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

Fundatec· CREMERS· 2011

De acordo com as garantias penais fundamentais previstas na Constituição Federal, qual assertiva não se encontra amparada pela Carta Magna?

Cebraspe· STM· 2011

Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido,…

Vunesp· PM SP· 2011

No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código…

Com. Exam. (MPE SC)· MPE SC· 2011

I – De acordo com o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanênci…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2011

Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta:

IESES· PM SC· 2010

Em relação ao Código penal, assinale a assertiva correta:

Instituto AOCP· Pref Camaçari· 2010

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· PM DF· 2010

Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.

Cebraspe· ABIN· 2010

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em…

FMP· DPE RO· 2010

Assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TRE MT· 2010

Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.

FCC· MPE SE· 2010

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

PUC PR· URBS· 2010

Sobre a aplicação da Lei penal, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA: I. Ocorre abolitio criminis quando a lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal. II. Ocorr…

MS (SARMENTO)· CBM PE· 2010

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

FCC· TRF 4· 2010

No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que

FCC· TRT 8· 2010

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,