Direito PenalLei penal no tempoCom. Exam. (TJ RS) 2009
TJ RS
Questão de Direito Penal
Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal. I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da libertação da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime. II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das lesões recebidas. III - A lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


