“A Lei posterior, que de qualquer modo… (FUMARC 2009)

Direito PenalLei penal no tempoFUMARC 2009

DPE MG

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

ADeve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.BÉ conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.CTrata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.DÉ uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.ENão é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.