Questões de Direito Penal · FUNIVERSA
Direito PenalLei penal no tempoFUNIVERSA 2009
PC DF
Questão de Direito Penal
Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.