Lei penal no espaço

FCC· TJ AP· 2014

Embora cometidos no estrangeiro, NÃO ficam sujeitos à lei brasileira os crimes

FCC· Câmara Municipal de São Paulo - SP· 2014

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

Vunesp· Câmara Municipal de São José dos Campos - SP· 2014

De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito

Vunesp· TJ PA· 2014

É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro

Cebraspe· TJDFT· 2014

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

AROEIRA· PC TO· 2014

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2014

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasi…

ACAFE· PC-SC· 2014

Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta. 18

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2013

Assinale a afirmação INCORRETA:

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

Cebraspe· PC BA· 2013

Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.

IBFC· MPE SP· 2013

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

INCAB (ex-FUNCAB)· PC ES· 2013

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

Cebraspe· ANTT· 2013

a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.

Cebraspe· POLC AL· 2013

Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira.

FUNCAB· PC-ES· 2013

Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar: I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as prátic…

Cebraspe· PC BA· 2013

A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.

Cebraspe· MPU· 2013

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de conve…

Cebraspe· TCU· 2013

Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.