Lei penal no espaço

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a repara…

UEG· PC GO· 2013

Em tema de aplicação da lei penal no espaço, tem-se como princípio reitor, o da

Com. Exam. (MPF)· MPF· 2013

NO QUE DIZ RESPEITO A LEI PENAL NO

FEPESE· SAP SC· 2013

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro.

INCAB (ex-FUNCAB)· PC ES· 2013

A Lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em território estrangeiro nos seguintes casos, EXCETO:

CCV UFC· UFC· 2013

É uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

Vunesp· MPE ES· 2013

Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime

FEPESE· SAP SC· 2013

De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

FCC· MPE SE· 2013

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

IESES· TJ RO· 2012

É certo afirmar: I. Diante das convenções internacionais, os efeitos da sentença penal estrangeira no Brasil são ilimitados. II. A inimputabilidade é uma das causas de exclusão da culpabilidade. O crime persiste, mas nã…

FDC· Pref BH· 2012

Carlos, brasileiro em visita ao Paraguai, após uma discussão com um comerciante local, vem a ser baleado. Ferido, consegue voltar para o Brasil, onde recebe socorro e assim sobrevive. A alternativa que indica se a lei p…

Cebraspe· PC CE· 2012

Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma inc…

FCC· MPE PE· 2012

NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

RBO· Pref P Ferreira· 2012

Assinale a alternativa correta:

FCC· TRE CE· 2012

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

Cebraspe· TJ AL· 2012

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a e…

Cebraspe· TCE ES· 2012

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reinc…

FGV· OAB· 2012

Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas l…

FGV· SEN· 2012

Caio, ao desembarcar no Rio de Janeiro de navio proveniente da França, é preso por entrar no país com 500 pontos de LSD, acondicionados dissimuladamente dentro de blocos de bilhetes de loterias emitidos pela França, ten…

Cebraspe· PF· 2012

Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé públi…