Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2013

PC BA

Questão de Direito Penal

CESPE/UnB – PCBA/2013

Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.