Questões de Direito Penal · AROEIRA

Direito PenalLei penal no espaçoAROEIRA 2014

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Questão de Direito Penal

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.