De acordo com o art. 8.º do CP, a pena… (Vunesp 2014)

Direito PenalAplicação da penaVunesp 2014

Câmara Municipal de São José dos Campos - SP

CSJC1301/004-AnLeg-Advogado 12

De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito

Aao mesmo crime.Ba crimes da mesma espécie.Ca condenações não transitadas em julgado.Da crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.Ea crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.