Direito PenalAplicação da penaFUNCAB 2013
PC-ES
Questão de Direito Penal
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Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar: I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas. II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime. III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade. IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
