Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE RS)
Direito PenalLei penal no espaçoCom. Exam. (MPE RS) 2014
MPE RS
Questão de Direito Penal
Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”. Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.