Lei Orgânica Municipal

FCC· CM Fortaleza· 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

Fundatec· Pref Ibiaçá· 2019

A Lei Orgânica determina que são competências exclusivas da Câmara do Município de Ibiaçá, dentre outras: I. Criar comissões parlamentares de inquérito. II. Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que i…

Vunesp· CM São Roque· 2019

De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, estabelecer e impor penalidades por infrações às suas leis e aos seus regulamentos, dentre outras, é competência

Fundatec· Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco/RS Concurso Público nº· 2019

O Conselho Municipal de Previdência, órgão de deliberação colegiada, instituído pelo Art. 25 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco, NÃO tem na sua compos…

Fundatec· Prefeitura Municipal de São Borja/RS Concurso Público e Processo Seletivo· 2019

O Art. 127 da Lei Orgânica do Município de São Borja assegura a isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana aos proprietários, cônjuges de proprietários já falecidos e seus herdeiros de um único im…

Vunesp· CM Mauá· 2019

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a…

Vunesp· CM Piracicaba· 2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

Fundatec· Pref Formosa do Sul· 2019

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica, o Município de Formosa do Sul atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor, promovendo ações específicas, visando à orientação ao consumidor e à educação:

Fundatec· Pref Sta Cecília Sul· 2019

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Sul, o território do Município é dividido em:

Fundatec· Pref Vila Lângaro· 2019

Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o presidente da Câmara de Vereadores do Município tem direito à verba de:

FCC· CM Fortaleza· 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

CONTEMAX· Pref Lucena· 2019

A Lei orgânica municipal estabelece que o dever do município para com a Educação será efetivado mediante a garantia de: I. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na ida…

IDCAP· Pref Gov Lindenberg· 2019

A Lei Orgânica do município de Governador Lindenberg trata, em seu Art. 166, trata dos princípios básicos para a educação municipal. Entre eles está:

Fundatec· Pref Água Santa· 2019

Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros: I. Indicações. II. Requerimentos. III. Moções. IV. Alvarás. Q…

Selecon· ECSP· 2019

Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei

MÉTODO· Pref Arenápolis· 2019

Acerca das políticas públicas para a educação constantes na Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir: I. A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal; II. É vedada a destinação de r…

OBJETIVA CONCURSOS· FHSTE· 2019

Segundo a Lei Municipal nº 3.488/2002, com relação à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORR…

Fundatec· Prefeitura Municipal de São Borja/RS Concurso Público e Processo Seletivo· 2019

Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos seguintes casos: I. Quando estiver imp…

IBADE· Pref Seringueiras· 2019

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artig…

Fundatec· Pref Tapejara· 2019

Quanto aos Vereadores, que através da Câmara Municipal exercem o Poder Legislativo do Município conforme previsto na Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que: