Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2019

CM São Roque

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, estabelecer e impor penalidades por infrações às suas leis e aos seus regulamentos, dentre outras, é competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.