Nos termos da Lei Orgânica do Município… (FCC 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFCC 2019

CM Fortaleza

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

Ajulgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.Bprover os serviços e obras da administração pública.Celaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.Ddecretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.Ecriar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros. CMFOR-Conhec.Básicos5 5

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.