Considerando o disposto na Lei Orgânica… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2019

CM Piracicaba

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

ASubordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.BQuando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.CA permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.DA doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.EA alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.