Questão de Legislação Penal Especial

A Lei orgânica municipal estabelece que o dever do município para com a Educação será efetivado mediante a garantia de: I. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria; II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior; III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV. Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; V. Atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 11 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):