Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2019
Pref Ibiaçá
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Orgânica determina que são competências exclusivas da Câmara do Município de Ibiaçá, dentre outras: I. Criar comissões parlamentares de inquérito. II. Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao interesse público. III. Conceder licença ao Prefeito. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.