Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

Consulplan· CM PA· 2023

Petrúcio, Procurador da Câmara Municipal de Pouso Alegre, recebeu os seguintes expedientes para análise e emissão de parecer jurídico: I. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa de três por cento do e…

W2· Pref Paranaíta· 2023

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento para votação da Lei Orgânica dos Municípios:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Igrejinha· 2023

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções e Consolidação das Leis, entre outros (1ª parte). A emenda à Lei Orgânica é promulgad…

FURB· Pref Blumenau· 2023

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Código de Obras ou de Edificações. II.Código de Parcelamento do Solo. III.Código de…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO· 2023

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os…

IBAM· Pref Boituva· 2023

A iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Boituva. Sobre o tem…

MS (SARMENTO)· Pref Pirapó· 2023

Marque a alternativa correta, sobre os itens. I- Compete ao Município disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar. II- A sessão legislativa não será interrompida sem a aprova…

Legalle· Pref Itacurubi· 2023

O que acontece se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público?

INDEPAC· CM Araras· 2023

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Araras será votada em dois turnos, com interstício mínimo de ___ dias, e aprovada por ___ dos membros da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que preenche correta…

FAFIPA· Pref Paraíso Norte· 2023

Sobre as disposições legais para emenda à Lei Orgânica, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), e, na s…

Vunesp· CM Marília· 2023

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

FAFIPA· Pref L Carapã· 2023

Assinale a alternativa onde a matéria deverá ser objeto de lei complementar, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica. Como tod…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá· 2023

Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro: (1) o projeto deve ser aprovado em dois tu…

Selecon· Pref CV· 2023

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Campo Verde – MT, a receita municipal é constituída por meio da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Novo Xingu· 2023

Em relação à iniciativa legislativa para a criação ou autorização de criação ou extinção de entidades da administração indireta vinculada ao Poder Executivo municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

Consulplan· CM PA· 2023

Uma parcela da população de Pouso Alegre deseja que a Lei Orgânica do Município seja alterada, a fim de que no capítulo V, que trata sobre o tema “educação”, sejam inseridos alguns direitos específicos que tutelem o ace…

Consulplan· CM Santos Dumont· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, a Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de:

Vunesp· CM Marília· 2023

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o dispo…

Consulplan· CM PA· 2023

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão ne…