Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão necessários dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.