Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Constitucional
Uma parcela da população de Pouso Alegre deseja que a Lei Orgânica do Município seja alterada, a fim de que no capítulo V, que trata sobre o tema “educação”, sejam inseridos alguns direitos específicos que tutelem o acesso ao ensino às pessoas com deficiência. Sendo assim, para que haja emenda à Lei Orgânica Municipal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.