Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFURB 2023
Pref Blumenau
Questão de Direito Constitucional
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Código de Obras ou de Edificações. II.Código de Parcelamento do Solo. III.Código de Posturas. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.