Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar: 1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref SP Serra· 2023

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Ao processo legislativo cabe a elaboração de leis ordinárias e resoluções, entre outros (1ª parte). A Lei Orgânica pode ser emendada mediante…

Unifil· Pref Faz RG· 2023

Conforme disposto na lei orgânica do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, assinale a alternativa que não compreende a elaboração no processo legislativo.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Cacique Doble· 2023

Segundo a Resolução Legislativa Municipal nº 002/1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, será el…

Cebraspe· PGM/NATAL· 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

Cebraspe· MPE AM· 2023

No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Cacique Doble· 2023

De acordo com Lei Orgânica do Município, o Processo Legislativo Municipal compreende, entre outros, a elaboração de: I. Leis Ordinárias. II. Códigos de Ética. III. Resoluções. Está(ão) CORRETO(S):

GUALIMP· Pref Bom Jardim (RJ)· 2023

A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos…

FGV· Pref Niterói· 2023

Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, fo…

Fundatec· FUMSSAR - Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº· 2023

Segundo o texto da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, a Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço de e do Prefeito Municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho…

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023

Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a oferta de bens e serviços à população. Para a realização desse objetivo, desejava impedir a instal…

FURB· Pref Blumenau· 2023

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Lei da estrutura administrativa. II.Plano Diretor. III.Código Tributário do Municíp…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo legislativo. Em razão dessa alteração, foi prevista uma legitimidade ampla e concorrente, ent…

Vunesp· CM SJC· 2023

A respeito do processo legislativo em âmbito municipal, é correto afirmar que

Instituto Verbena· Pref Morrinhos (GO)· 2023

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um vereador. Ele, irresignado, apresenta a mesma matéria em novo projeto de le…

FURB· Pref Nova Trento· 2023

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e popular, subscrita, no mínimo…

INDEPAC· CM Araras· 2023

São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica do Município de Araras, exceto:

Vunesp· CM Tanabi· 2023

Sobre o quórum de votação no Plenário da Câmara Municipal de Tanabi, é correto afirmar com base no seu regimento interno que

FURB· Pref Blumenau· 2023

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal. II…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2023

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Os projetos de lei, em regime de urgência, em período ordinár…