Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFAFIPA 2023
Pref L Carapã
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa onde a matéria deverá ser objeto de lei complementar, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.