Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFAFIPA 2023

Pref Paraíso Norte

Questão de Direito Constitucional

Sobre as disposições legais para emenda à Lei Orgânica, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos vereadores. (__) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do prefeito municipal. (__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante de 3% (três por cento) do eleitorado do município. (__)A proposta será discutida e votada pela câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.