Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFAFIPA 2023
Pref Paraíso Norte
Questão de Direito Constitucional
Sobre as disposições legais para emenda à Lei Orgânica, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos vereadores. (__) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do prefeito municipal. (__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante de 3% (três por cento) do eleitorado do município. (__)A proposta será discutida e votada pela câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – processo legislativo
- Instituto ACCESS 2026A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à L…
- IAN 2026Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas. I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3…
- FCPC 2026Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidament…
- Legalle 2026Analise as partes que seguem acerca da publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de Publicação do Município de…
- FUNATEC 2026A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposiçõ…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

