Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2023

Pref Itacurubi

Questão de Direito Constitucional

O que acontece se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.