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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2023

CM Santos Dumont

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, a Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.