Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoOBJETIVA CONCURSOS 2023

Pref Canoas

Questão de Direito Constitucional

8

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Os projetos de lei, em regime de urgência, em período ordinário ou extraordinário, deverão tramitar por, no mínimo, duas sessões, sendo incluídos na pauta da primeira sessão e na Ordem do Dia da segunda, para discussão e votação, obedecido o prazo mínimo de horas, salvo a requerimento de dos membros da Câmara.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.