Question

A respeito do processo legislativo em âmbito municipal, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) as emendas à Lei Orgânica demandam proposição do Prefeito ou de qualquer Vereador, votação em dois turnos, e aprovação pelo voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara.

Answer

A) não há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias municipais, sendo que, para a aprovação das primeiras, deve haver quorum qualificado de maioria absoluta com delimitação de seu campo material.

Answer

B) o STF já pacificou o entendimento de que não é possível a edição de medidas provisórias municipais por parte do Prefeito.

Answer

D) a lei delegada municipal origina-se de um ato normativo editado pelo Prefeito, nos termos e limites da delegação da Câmara, que deve definir a matéria que for objeto da delegação, mas não poderá estabelecer prazo de vigência determinado.

Answer

E) as resoluções destinam-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada pelo Presidente da Mesa, não se sujeitando a sanção do Prefeito, produzindo efeito externo, com repercussão fora dela.

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