No que se refere aos municípios, assina… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCebraspe 2023

MPE AM

No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

AÉ permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.BEmbora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.COs municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.DApesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.EA prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.