Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Cacique Doble
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Resolução Legislativa Municipal nº 002/1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, será ele, no prazo de horas, enviado ao Prefeito que, no prazo de dias, deverá sancioná-lo, promulgá-lo ou vetá-lo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.