Question

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um vereador. Ele, irresignado, apresenta a mesma matéria em novo projeto de lei, no mês de abril do mesmo ano, juntamente com mais quatro vereadores que assinam a proposta. Convocada a se pronunciar por órgão municipal afeto à matéria do projeto de lei, a Procuradoria Municipal, fundamentada na Lei Orgânica do Município de Morrinhos, informará que o novo projeto de lei

Accepted Answer

D) deverá ser recusado pela própria Câmara Municipal, porque matéria constante em projeto de lei recusado só poderá constituir objeto de novo projeto de lei mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores.

Answer

A) será apreciado em tempo oportuno pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento da proposta.

Answer

B) será apreciado em tempo oportuno pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, para sanção ou veto no prazo de trinta dias úteis contados da data do recebimento da proposta.

Answer

C) deverá ser recusado pela própria Câmara Municipal, porque matéria constante em projeto de lei recusado pelos vereadores só poderá constituir objeto de novo projeto de lei na sessão legislativa seguinte.

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