Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFURB 2023
Pref Blumenau
Questão de Direito Constitucional
Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal. II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal. III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo. É correto o que se afirma em:
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – processo legislativo
- Instituto ACCESS 2026A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à L…
- IAN 2026Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas. I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3…
- FCPC 2026Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidament…
- Legalle 2026Analise as partes que seguem acerca da publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de Publicação do Município de…
- FUNATEC 2026A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposiçõ…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.