Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGUALIMP 2023
Pref Bom Jardim (RJ)
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a lei orgânica deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.