Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFURB 2023
Pref Blumenau
Questão de Direito Constitucional
5
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Lei da estrutura administrativa. II.Plano Diretor. III.Código Tributário do Município. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.