Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref SP Serra
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Ao processo legislativo cabe a elaboração de leis ordinárias e resoluções, entre outros (1ª parte). A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta dos vereadores e do Prefeito, exceto dos eleitores do município (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.