Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de su…

Legalle· Pref Unistalda· 2026

Conforme a Lei Orgârrica, o tr/unicípio poderá consorciar-se com outros tVurricípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regio…

INBRASP· CM Ipaporanga· 2026

Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Const…

OMNI· CM Ser do Iguaçu· 2026

Segundo a Constituição Federal, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Araquari/SC Processo Seletivo Temporário nº· 2026

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

Legalle· Pref Cândido Godói· 2026

As assertivas a seguir apresentam exemplos de princípios e objetivos do Município, conforme a Lei Orgânica: I. Busca permanente da justiça social. II. Defesa do meio ambiente e da qualidade de vida. III. Prestação efici…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ivorá/RS Concurso Público Nº· 2026

De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete somente ao Município:

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

Assinale a alternativa CORRETA. De Acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de Bauru – SP, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

DECORP· Pref Tarauacá· 2026

No estudo da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, a equipe de gestão quer separar o que é estrutura de poder do que é regra operacional do dia a dia. Marque a alternativa correta sobre o alcance e a forma de alteração…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.

Legalle· Pref Sério· 2026

Lei Orgânica traz que para qualquer modificação no ambiente natural ou paisagens de área do Município, seja para edificações ou para instalações de indústrias, ou para qualquer outro fim, deverá o projeto ser submetido…

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

As afirmativas que seguem apresentam competências do Município, no exercício de sua autonomia, como disciplinar, por meio de leis, atos, medidas e assuntos de interesse local. Diante disso, qual das alternativas abaixo…

Unifil· Pref Ponta Grossa· 2026

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, são objetivos dos cidadãos do Município: I. a universalização do acesso ao ensino s…

ICECE· CM Pacatuba· 2026

O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes. 6 Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo…

Unifil· Pref Centenário Sul· 2026

De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, artigo 3º § 1º, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Ao Município compete, juntamente com…

FAFIPA· Pref C G do Sul· 2026

Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente no que se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida, julgue verdadeiro (V…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

Instituto CONSULPAM· Pref Meruoca· 2026

A Lei Orgânica de Meruoca prevê os instrumentos de participação popular e de organização das competências municipais. Nesse contexto, é matéria de competência privativa do Município de Meruoca (CE):

FCC· Pref Manaus· 2026

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:

Fênix Instituto· Pref Vargeão· 2026

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Pode…