Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOMNI 2026
CM Ser do Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Analise as afirmativas abaixo correspondente a alguns preceitos correspondente ao artigo citado acima: I. eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. II. 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. III. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. IV. inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

