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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioUnifil 2026

Pref Centenário Sul

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, artigo 3º § 1º, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Ao Município compete, juntamente com a União e o Estado: ( ) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. ( ) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. ( ) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. ( ) abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, com o referendo da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.