Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Legalle· Pref Relvado· 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local…

FAFIPA· CM Cianorte· 2026

À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o município pode estabelecer, para infração relacionada ao transporte irregular de passageiros, sanção administrativa mais gravosa que aquela prev…

IGECAP· CM Bayeux· 2026

No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competência…

AROEIRA· FMS Catalão· 2026

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica de Catalão de…

Legalle· Pref Nova R. Sul· 2026

Cuidar da saúde básica e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artístico e cultural, os as paisagens natur…

IGEDUC· CM P. dos Índios· 2026

Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município, servidores analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da origem do poder político exercido no âmbito do Município. O objetivo da atividade era…

AMEOSC· Pref S João do Oeste· 2026

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é de competência privativa do município promover, entre outros, os serviços de:

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica. Constituem bens murricipais todas as coisas moveis e imoveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1a parte), cabendo ao Prefeito a adm…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

Lei Orgânica com apresenta diversas informações relacionadas o Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

O Município, segundo a Constituição Federal, organiza-se por meio de uma lei própria, chamada de Lei Orgânica Municipal, que deve seguir os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Sobre a organiz…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de su…

AMEOSC· CM Mondaí· 2026

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros encontra fundamento na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas, que disciplinam a organização e o funcionamento dos Poderes locais. No âmbito…

ISET· Pref Canudos· 2026

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e normas que orientam a organização políticoadministrativa municipal, bem como define direitos, deveres e diretrizes para a atuação do poder público local. En…

ISET· Pref Barra do Choça· 2026

Durante a elaboração do planejamento estratégico municipal, a Administração de Barra do Choça definiu como prioridade a adoção de ações voltadas à redução da pobreza, ampliação do acesso a serviços públicos básicos, pre…

Fênix Instituto· Pref Rio dos Índios· 2026

A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

Legalle· Pref Canudos do Vale· 2026

Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços a outros, cassar alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes é uma competência…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de su…

Legalle· Pref Quevedos· 2026

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber é uma das competências ditas do Município, conforme prevê a Lei Orgânica. Assim, assinale a alternativa que apresenta outro exemplo dessas competências, mas que…

AMEOSC· Pref S João do Oeste· 2026

Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando…