Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFênix Instituto 2026
Pref Vargeão
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir. I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária. II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.