Questões de Direito Constitucional · INBRASP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioINBRASP 2026
CM Ipaporanga
Questão de Direito Constitucional
Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, a função precípua da Lei Orgânica é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.