Assinale a alternativa CORRETA de acord… (Com Exam Pref Bauru 2026)

Questões de Direito Constitucional · Com Exam Pref Bauru

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioCom Exam Pref Bauru 2026

Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

APara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.BO Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.CO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.DCompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.