No estudo da Lei Orgânica do Município… (DECORP 2026)

Questões de Direito Constitucional · DECORP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioDECORP 2026

Pref Tarauacá

No estudo da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, a equipe de gestão quer separar o que é estrutura de poder do que é regra operacional do dia a dia. Marque a alternativa correta sobre o alcance e a forma de alteração da Lei Orgânica.

AOrganiza rotinas internas das secretarias, detalha formulários e prazos de cada setor, servindo como regulamento operacional para a gestão municipal.BPossui função semelhante a decreto do prefeito, voltada ao mandato em curso, e admite ajuste por ato do Executivo diante de necessidades administrativas.CDefine organização do Município, competências, processo legislativo local e regras gerais de administração, e pode ser alterada por emenda aprovada pela Câmara.DOpera como lei federal suplementar aplicável a municípios, uniformizando regras administrativas em todo o país e substituindo normas estaduais sobre gestão local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.