Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto CONSULPAM 2026
Pref Meruoca
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Meruoca prevê os instrumentos de participação popular e de organização das competências municipais. Nesse contexto, é matéria de competência privativa do Município de Meruoca (CE):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.