Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Legalle· Pref S Vendelino· 2026

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conÍorme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como: I. P…

Legalle· Pref Cândido Godói· 2026

As assertivas a seguir apresentam exemplos de princípios e objetivos do Município, conforme a Lei Orgânica: I. Busca permanente da justiça social. II. Defesa do meio ambiente e da qualidade de vida. III. Prestação efici…

Fênix Instituto· Pref Dois Irmãos· 2026

A Lei Orgânica Municipal funciona como a principal norma do Município, estabelecendo regras sobre sua organização, competências, funcionamento dos Poderes Municipais e prestação dos serviços públicos. Todo servidor muni…

ISET· Pref Anguera· 2026

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à cooperação administrativa na promoção do interesse público. Nesse contex…

Instituto ACCESS· Pref Campos Gerais· 2026

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos Gerais/MG estabelece competências privativas do Município voltadas à promoção do interesse local e ao bem-estar da popula…

Instituto Ágata· CM S. Domingos Capim· 2026

A Lei Orgânica Municipal estabelece as diretrizes para a realização da consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, da cidade, do bairro, distrito ou comunidade rural, cujas medidas…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vesp. Corrêa· 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, e o Poder Ex…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de su…

FCC· Pref Manaus· 2026

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, dentre outros, os seguintes serviços: I. transporte coleti…

Fênix Instituto· Pref N. Horizonte SC· 2026

A Lei Orgânica define competências privativas do Município em diferentes áreas de interesse local. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e o…

Legalle· Pref Relvado· 2026

As assertivas que seguem tratam das disposições preliminares relacionadas com a Lei Orgânica: I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Executivo. II. A autonomia do Município se…

IBEC· Pref Canavieiras· 2026

Entre as alternativas a seguir identifique a que correspode que o Poder Exdecutivo de Canavieiras é exercido principalmente pelo:

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

A Lei Orgânica determina que o território do Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma de…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: L É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua…

Legalle· Pref Progresso· 2026

Pode-se afirmar, de acordo com o que é determinado na Lei Orgânica, que são competências do Município, no exercício da sua autonomia, disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permiti…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Tupanci do Sul· 2026

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I. Decretar suas leis, expedir dec…

Legatus· Pref Fagundes Varela· 2026

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que Íor fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que se…

ISET· Pref Canudos· 2026

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e fundamentos que orientam a organização política, administrativa e institucional do ente municipal, alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da C…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Westfália· 2026

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Ao Município é estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou mante…

OBJETIVA CONCURSOS· GRAMADOTUR· 2026

Considerando a Lei Orgânica Municipal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) É competência do Município. (2) É vedado ao Município. ( ) Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de…